PL avança na Câmara e redefine relações trabalhistas no setor contábil
No fim de janeiro, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.463/2021, que prevê a possibilidade de escritórios de contabilidade formalizarem contratos de parceria com contadores e técnicos em contabilidade. A proposta contempla tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas que prestam serviços no segmento contábil. A iniciativa visa […]
PL oferecerá recompensa a informantes de fraudes contábeis no mercado financeiro
O Projeto de Lei 2581/23, do Senado, prevê o pagamento de recompensa a quem voluntariamente fornecer informações sobre crimes ou atos ilícitos praticados no mercado de valores mobiliários ou em empresas com ações negociadas em bolsa de valores. A proposta agora será analisada pela Câmara dos Deputados, já que foi aprovada pelo Senado. Pelo texto, […]
EFD-Reinf: o que fazer quando não há fatos a informar?
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é uma obrigação acessória integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e deve ser enviada periodicamente pelas empresas. Apesar disso, quando não há fatos geradores a serem informados no período de apuração, é necessário transmitir um evento específico para registrar essa ausência. Assim, […]
Apesar dos bons números do ano passado, 2025 pede cautela
A divulgação do IBC-Br, um indicador que antecipa a tendência do Produto Interno Bruto (PIB), mostrou um crescimento de 3,8% em 2024, sinalizando que o PIB oficial também deverá registrar alta superior a 3% no ano. No entanto, essa é uma análise retrospectiva, refletindo o desempenho passado da economia, sem necessariamente indicar as perspectivas futuras. […]
STF retoma análise sobre ITCMD em PGBL e VGBL
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, nesta sexta-feira (21), a análise sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em planos de previdência privada do tipo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). A sessão ocorre no plenário virtual e está prevista para ser concluída […]
Senado aprova prorrogação de restos a pagar até 2026
Em sessão realizada nesta quarta-feira (19), o Senado Federal aprovou, por 65 votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/2025. A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), prorroga até o final de 2026 o prazo para liquidação de restos a pagar não processados desde 2019, incluindo aqueles cancelados em […]
IRPF 2025: servidores já podem acessar comprovante de rendimentos
O Portal do Servidor, dentro do gov.br, emitiu uma nota nesta quarta-feira (19) informando os servidores públicos do Executivo Federal, aposentados, pensionistas e anistiados civis que os comprovantes de rendimentos necessários para a Declaração de Imposto de Renda 2025 já estão disponíveis no SouGov.Br. Assim, não é necessário se dirigir às unidades de gestão de […]
Simples Nacional: empresas no MT têm até 30 de abril para recorrer
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) divulgou o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2025, informando que 3.635 empresas tiveram a solicitação negada devido a pendências ou irregularidades fiscais. Agora, essas empresas podem contestar a decisão e apresentar recurso até 30 de abril, para garantir a permanência no regime tributário simplificado. […]
Abono salarial PIS/Pasep 2025: como saber quanto vou receber?
O abono salarial PIS/Pasep é um benefício concedido anualmente a trabalhadores que atendem a determinados critérios. Em 2025, o pagamento seguirá regras específicas, e o valor pode chegar a até um salário mínimo (R$ 1.518), variando conforme o tempo trabalhado no ano-base (2023). Quem tem direito ao abono salarial PIS/Pasep 2025? Para receber o abono […]
SEFAZ inclui devedores de tributos estaduais no CADIN
A Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) firmaram nesta segunda-feira (17) a assinatura de convênio com a União, através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inclusão de pessoas físicas e jurídicas, devedores principais e corresponsáveis, inscritos em dívida ativa do Estado do Maranhão, no Cadastro Informativo […]
