A imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário
O assunto decorre do disposto no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal que preconiza: “ O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de […]
Tribunal nega vínculo trabalhista entre contador e empresa
A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região negou vínculo empregatício entre contador e empresas para as quais prestava serviço, reforçando a licitude da terceirização e a livre iniciativa das partes. Para o relator, os contratos de prestação de serviço eram válidos, ressaltando que o profissional tinha pleno conhecimento das vantagens […]
Caixa altera data de pagamento do saque-aniversário de março
A Caixa Econômica Federal divulgou no último domingo (2) que as datas de pagamento do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão alteradas em março. O calendário original da própria Caixa previa a liberação do saque-aniversário do FGTS para os nascidos em março a partir do dia 3, segunda-feira. Segundo a […]
Site do STJ sofre ataque hacker e sai do ar
O site oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está inacessível desde a manhã desta terça-feira (4), em decorrência de um ataque cibernético. O incidente foi reivindicado por um hacker identificado como “Azael”, que tem histórico de ações contra serviços online de órgãos brasileiros. De acordo com informações do portal Ciso Advisor, a tentativa de […]
Contrato de trabalho remoto: quais são as responsabilidades da empresa?
Um caso recente reacendeu debates sobre a responsabilidade das empresas em relação à segurança dos trabalhadores em regime de home office. A Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 30 mil por danos morais a um funcionário que sofreu um acidente dentro de sua residência durante o expediente. A decisão destaca a necessidade […]
STF decide que isenção de IR por doença grave dispensa requerimento
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessário apresentar requerimento administrativo prévio para ingressar com ação judicial visando à isenção do Imposto de Renda (IR) por doença grave. Como a decisão tem repercussão geral, o entendimento deverá ser aplicado por todas as instâncias do Judiciário. O voto vencedor foi do presidente […]
ICMS não incide sobre serviço de provedores de internet
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet. O tribunal entende que a atividade é classificada como um serviço de valor adicionado, ou seja, um complemento ao serviço de telecomunicação, e não […]
Plano nacional de cibersegurança prioriza proteção de MEIs e pequenos negócios
Está em processo de finalização a revisão da Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber) pelo Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). A nova versão do documento traz quatro eixos principais de ação, incluindo medidas voltadas para a proteção de cidadãos e pequenos negócios. Além disso, o documento também reforçará a segurança em infraestruturas críticas, ampliar a cooperação […]
Prazo para contestação do Simples Nacional 2025 começa em março
A Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) anunciou que as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que tiveram a solicitação de adesão ao Simples Nacional para o ano de 2025 indeferida poderão apresentar contestação dentro do prazo estabelecido. O período para encaminhamento dos recursos começa em 6 de março de 2025 […]
Salários e INSS: veja as novas datas de pagamento pós-Carnaval
O Carnaval de 2025 impactou o calendário de pagamentos de salários e benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e como a comemoração influencia o quinto dia útil do mês, data em que muitas empresas realizam os depósitos, os trabalhadores e beneficiários devem ficar atentos às mudanças. Vale lembrar que o Carnaval não é […]
