ADC 49: entenda a não incidência do ICMS em transferências interestaduais
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um instrumento jurídico no Brasil utilizado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal. Esse tipo de ação visa proporcionar maior segurança jurídica e evitar conflitos de interpretações sobre a constitucionalidade de determinadas normas. […]
ISSQN na Silvicultura: entenda onde recolher o imposto na colheita e transporte de madeira
A tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em atividades de silvicultura, colheita e transporte de madeira é um tema relevante para municípios que abrigam extensas áreas de plantio florestal. Ocorre frequentemente que o município onde a madeira é cultivada e colhida não recebe a arrecadação do ISSQN, pois as empresas prestadoras desses […]
Contabilidade Societária: fundamentos e implicações da Reforma Tributária
A contabilidade societária é um dos alicerces mais importantes para a estrutura e a administração das empresas, sendo mais do que uma obrigação legal, é um instrumento fundamental para a organização financeira, a governança corporativa e a tomada de decisões estratégicas, com o seu papel além do registro de transações, pois garante a transparência das […]
