STJ define competência em penhoras de empresas em recuperação judicial
A decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 2184895/PE representa um marco importante no campo do Direito Empresarial, sobretudo no contexto de recuperações judiciais e execuções fiscais. Trata-se de um ponto de inflexão que impacta diretamente tanto os credores públicos quanto as empresas em crise, além de reforçar a importância de contratar um advogado empresarial capacitado para […]
Reforma tributária: entenda as 10 mudanças cruciais
A Reforma Tributária marca uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. A complexidade do modelo atual, com múltiplos tributos e regras distintas entre estados e municípios, sempre foi um desafio para empresas e profissionais da área. Com a nova legislação, o governo busca simplificar a tributação, tornar o sistema mais transparente […]
Guia de sobrevivência da NR-1: como agir em meio à insegurança jurídica
Com a publicação da Portaria nº 1.419/2024, o governo federal promoveu uma mudança relevante — e, para muitos, apressada — na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), impondo que todas as empresas passem a gerenciar formalmente os chamados riscos psicossociais. A norma exige que sejam identificados, avaliados e prevenidos fatores como metas excessivas, jornadas prolongadas, assédio […]
Reajuste do BPC seguirá valorização do salário mínimo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), um projeto de lei que reforça a vinculação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao salário mínimo, assegurando a correção anual do valor para pessoas com deficiência e pessoas idosas. De acordo com a proposta aprovada, o […]
Governo quer novo programa de crédito barato para trabalhadores
Durante a abertura do 100º Encontro Internacional da Indústria da Construção (Enic), realizado nesta terça-feira (8) em São Paulo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo federal está elaborando uma nova medida voltada à ampliação do crédito com juros reduzidos para os trabalhadores. A proposta surge como uma continuidade ao Programa Crédito […]
Pré-preenchida garante prioridade na restituição?
Contribuintes que utilizam a declaração pré-preenchida e optam pelo recebimento via Pix terão prioridade na restituição do Imposto de Renda 2025. A Receita Federal estabeleceu critérios que beneficiam esses declarantes, agilizando o processo de devolução dos valores. A Receita Federal definiu uma ordem de prioridade para o pagamento das restituições do Imposto de Renda […]
STF retomará julgamento da revisão da vida toda
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quinta-feira (10), a análise sobre a possibilidade de revisão da vida toda — uma tese que permitiria o recálculo dos valores pagos em aposentadorias e pensões pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . A discussão será presencial e dará continuidade ao julgamento dos embargos de declaração […]
13º salário do INSS começa a ser pago em abril
Os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começarão a receber o 13º salário de 2025 a partir do dia 24 de abril. O pagamento será feito em duas parcelas, nos meses de abril e maio, conforme o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na semana […]
Notificações de pendências e fiscalização do FGTS Digital
Hoje, no Conversas de Trabalho, Camila Cruz explica a respeito das notificações de pendências e fiscalização do FGTS Digital. Vale informar que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, na última quinta-feira (3), o processo de cobrança administrativa por meio do FGTS Digital, realizando o envio de notificações a empregadores que apresentam pendências no […]
Inscrições abertas: 2º edição do Summit Contábeis 2025
No dia 17 de abril, a partir das 14h, profissionais da contabilidade terão a oportunidade de participar da 2ª edição do Summit Contábeis do ano, um evento online e gratuito que oferece uma imersão em conhecimento para conhecer e se adaptar às principais mudanças e novidades tributárias de 2025. O evento abordará temas como a […]
