Vale-refeição: mudanças legais exigem atenção
Com a proposta de implementação da portabilidade dos saldos dos vales e o fortalecimento de cláusulas em acordos coletivos, o cenário dos benefícios alimentares no Brasil passa por mudanças significativas. Embora o vale-refeição e o vale-alimentação não sejam obrigatórios por lei, convenções sindicais têm tornado sua concessão uma prática comum, exigindo que as empresas revisem […]
STJ julga mudança nas regras de adesão ao Perse
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta semana, o julgamento de um tema relevante para empresas que atuam no setor de eventos e turismo: as regras para obtenção dos incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A discussão envolve a necessidade de inscrição prévia no Cadastur para ter direito […]
Super MEI: nova categoria entre MEI e ME pode ser aprovada neste ano
O projeto de lei complementar que pretende criar o “Super MEI” como uma categoria alternativa para os empresários que ultrapassam os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) , mas ainda não faturam o suficiente para serem Microempresas (ME) pode ser aprovado ainda em 2025. Se aprovado como foi apresentado, o projeto do “Super MEI” […]
Cosif 2025: atualização já disponível no Sped
Nesta quarta-feira (9), a Receita Federal publicou as atualizações referentes ao Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para o exercício de 2025. Com isso, os profissionais que utilizam os sistemas do Sped Contábil e do Sped ECF já podem realizar os ajustes necessários para garantir a conformidade das escriturações contábeis. Vale ressaltar […]
Integra Contador recebe novas funções para MIT e DCTFWeb
A Receita Federal e o Serpro anunciaram em abril de 2025 a ampliação das funcionalidades da solução Integra Contador, sistema desenvolvido para facilitar a rotina fiscal e contábil das empresas. Com as novas atualizações, o sistema passa a oferecer serviços avançados voltados à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) e ao Módulo de […]
Postos podem ser punidos por compra de combustível de sonegador
Está em análise no Congresso Nacional um conjunto de projetos de lei que podem punir postos de combustíveis que comprarem produtos de empresas classificadas como devedoras contumazes de tributos, ou seja, sonegadoras reincidentes. A proposta busca criar barreiras legais contra uma evasão tributária estimada em R$ 26 bilhões por ano, segundo agentes do setor. A […]
Como declarar imóvel na planta no IR 2025
Contribuintes que adquiriram imóveis na planta em 2024 devem incluí-los na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2025. O procedimento exige atenção a detalhes como valores pagos, contrato de compra e dados da construtora. A informação deve ser inserida no quadro de Bens e Direitos, mesmo que o bem ainda esteja em […]
Superendividamento: obrigação de acordo é do devedor, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o credor que comparece à audiência de conciliação nos casos de superendividamento do consumidor, mesmo sem apresentar proposta de acordo, não pode ser penalizado com as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão […]
CLT: empresa deve descontar parcelas de empréstimo
Empresas passam a ser obrigadas a descontar em folha os valores de empréstimos consignados contratados por trabalhadores com carteira assinada, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.292/2025. A nova regra, que também alcança empregados domésticos, trabalhadores do MEI e diretores com FGTS, impõe ao empregador responsabilidades legais sobre a retenção e repasse das parcelas, além […]
Reforma Tributária: Conceitos importantes e principais pontos de atenção
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