A Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com o Serpro, anunciou a disponibilização de novas APIs (interfaces de programação) voltadas à consulta e apuração de dados no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). As novas ferramentas permitem a realização de ações automatizadas, como:

• Consulta da apuração no MIT;
• Encerramento do MIT;
• Emissão de DARF com a DCTFWeb em andamento;
• Outras funções ligadas à gestão tributária automatizada.

Com essas atualizações, os contribuintes passam a contar com instrumentos de automação para o cumprimento de obrigações fiscais, o que facilita a conformidade e acelera processos tributários com a Receita.

A implantação do MIT representa um marco na simplificação das obrigações acessórias. Com isso, a DCTF PGD (versão fazendária) foi eliminada, tornando a DCTFWeb a única declaração obrigatória para confissão de débitos de pessoas jurídicas.

Além disso, a Receita implementou melhorias significativas na DCTFWeb, entre as quais se destacam:

Principais mudanças na DCTFWeb

1. Prazo ampliado: o envio da DCTFWeb agora pode ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores;
2. Dispensa para empresas inativas: não é mais necessário declarar inatividade anualmente;
3. Geração de DARF antecipada: agora é possível gerar o DARF antes mesmo de transmitir a DCTFWeb, o que facilita o planejamento financeiro da empresa;
4. Redução de obrigações mensais: haverá apenas uma declaração mensal, mesmo que haja mais de um evento especial no mês;
5. Declaração trimestral facilitada: débitos de IRPJ e CSLL com pagamento em cotas devem ser informados apenas no último mês de cada trimestre;
6. Facilidade para contribuintes sem movimento: empresas sem movimento podem gerar e transmitir a DCTFWeb diretamente pelo e-CAC, simplificando a rotina do profissional contábil;
7. Importação via JSON: informações de débitos e suspensões no MIT agora podem ser importadas por meio de arquivos JSON, automatizando o preenchimento da declaração.

A Receita Federal reforça que, mesmo com os avanços tecnológicos e a simplificação das declarações, os prazos legais devem ser respeitados para evitar penalidades. A modernização promovida pelo MIT e pelas novas APIs faz parte do esforço da RFB para oferecer mais agilidade, segurança e integração tributária ao contribuinte.

Mais informações sobre a DCTFWeb e o MIT estão disponíveis no portal da Receita Federal.

Com informações da Receita Federal.

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