MP 1.303/2025: novas regras de compensação tributária geram insegurança jurídica
A Medida Provisória nº 1.303/2025, publicada em edição extra no DOU do dia 11 de junho de 2025, veio com o objetivo de aumentar a arrecadação pelo Governo Federal, por meio de mecanismos que elevaram a carga tributária de algumas operações financeiras, impactando sobremaneira os investimentos e trazendo com isso uma grande insegurança jurídica no […]
