Lei de devolução de valores pagos na conta de luz é validada
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (14), a constitucionalidade da Lei nº 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a promover a devolução de valores pagos a mais pelos consumidores nas contas de energia elétrica. A norma estabelece que o ressarcimento deve abranger montantes cobrados indevidamente até 2021 pela inclusão […]
