STF confirma obrigatoriedade de informar benefícios fiscais à Receita
O STF confirmou a obrigatoriedade de empresas informarem à Receita Federal todos os benefícios fiscais que recebem. A decisão reforça a importância de transparência e conformidade com a nova Lei das Subvenções (Lei nº 14.789/2023). O que decidiu o STF Em julgamento unânime, o STF mantevemanteve-se válidos os artigos 43 e 44 da Lei das […]
