TST valida dispensa de ponto para empregados com nível superior
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensa empregados com nível superior de registrar o ponto. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de convenções e acordos coletivos que tratem de direitos trabalhistas não previstos […]
Empresa é condenada por omissão de CAT
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região condenou uma empresa de manutenção e limpeza ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Os motivos envolvem omissão reiterada na comunicação de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, não observação de normas de ergonomia […]
IR 2025: como declarar criptoativos sem cair na malha fina
Com o aumento da fiscalização da Receita Federal sobre investimentos em criptoativos, é essencial que os contribuintes declarem corretamente esses ativos no Imposto de Renda 2025. Erros comuns, como omitir informações ou preencher dados incorretos, podem levar à malha fina e resultar em multas significativas. Saiba quem deve declarar, como preencher a ficha “Bens e […]
Legislação e faltas justificadas: guia para empresas
Hoje, no Conversas de Trabalho, Camila Cruz comenta em quais situações o trabalhador pode faltar ao serviço sem descontos e quais são os direitos e deveres previstos na legislação trabalhista. Lembrando que é essencial as empresas e profissionais de contabilidade conhecerem as regras acerca deste tema para evitar erros no cálculo da folha e garantir […]
Confira como fica a tabela de isenção do IR com MP do governo
O governo federal publicou uma medida provisória que altera a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , ampliando a faixa de isenção para trabalhadores que recebem até R$ 3.036 por mês — o equivalente a dois salários mínimos em 2025. Com a mudança, a faixa de isenção passará de R$ […]
Atraso salarial reiterado justifica rescisão indireta
Trabalhadores que enfrentam atrasos recorrentes no pagamento de salários podem solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme previsto no artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Essa medida é respaldada por decisões recentes da Justiça do Trabalho, que consideram o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador como motivo […]
Liberada nova versão do programa da ECF; veja o que muda
A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira (15) a versão 11.1.1 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A atualização é válida para as transmissões referentes ao ano-calendário 2024, situações especiais ocorridas em 2025 e também para anos anteriores, conforme o leiaute correspondente. O programa atualizado contempla o leiaute 11, que deve ser observado obrigatoriamente para […]
Governo estuda novo limite de faturamento do MEI
O governo federal avalia aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) , atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta foi confirmada nesta segunda-feira (14) pelo ministro Márcio França, da pasta do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, durante evento realizado na sede da UGT, em São Paulo. Segundo ele, o […]
Governo estima que salário mínimo 2026 seja de R$ 1.630
O governo enviou nesta terça-feira (15) ao Congresso a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, prevendo a elevação do salário mínimo de R$ 1.518 para R$ 1.630 no próximo ano. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de ontem. A LDO estabelece as regras para a […]
Publicado convênios com novas isenções e benefícios de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, por meio do Despacho Confaz nº 8/2025, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15), os Convênios Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 16 a 25/2025, com diversas medidas que impactam os contribuintes, incluindo isenções, remissões, reduções de base de cálculo, créditos, parcelamentos […]
