Reforma Tributária: impactos e mudanças com a EC 132
A Emenda Constitucional Nº 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023 representa um marco histórico na legislação tributária brasileira. Esta emenda, fruto de intensas discussões e debates ao longo dos anos, traz significativas alterações ao Sistema Tributário Nacional, com o objetivo de modernizar, simplificar e tornar mais justa a estrutura de tributação no país. […]
Cade propõe novas regras para incentivar pagamento de multas
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estuda a implementação de uma norma que visa incentivar a quitação de débitos de empresas e pessoas físicas condenadas pelo órgão. A proposta busca ampliar a arrecadação e reduzir o volume de processos judiciais relacionados às penalidades aplicadas pela autarquia. Medidas em análise De acordo com o procurador-chefe […]
Reforma tributária muda compensação de ICMS e preocupa empresas
A reforma tributária trouxe uma nova regra para a compensação do saldo credor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulado até o fim de 2032, gerando preocupação entre as empresas, principalmente pelo impacto no fluxo de caixa, já que a devolução desses créditos será feita de forma parcelada ao longo de 240 […]
Publicada versão 6.0.3 do PGE da EFD-Contribuições
Nesta quarta-feira (26), o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) disponibilizou a versão 6.0.3 do Programa Gerador de Escrituração (PGE) da EFD-Contribuições. Essa atualização corretiva ajusta erros identificados na versão anterior e inclui a integração do Receitanet diretamente na aplicação. A nova versão do PGE corrige: Erro no instalador para Linux; Problemas nos relatórios de […]
Governo estuda alíquota extra para MEI que ultrapassar limite de faturamento
O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, divulgou nesta quarta-feira (26), durante entrevista ao CNN 360, que o governo está avaliando a criação de uma alíquota extra para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que ultrapassarem o limite anual de faturamento da categoria sem que precisem ser desenquadrados, o que acontece atualmente. França afirmou que a proposta do […]
FGTS: trabalhador que retirar saldo retido será removido do saque-aniversário
O Ministério do Trabalho e Emprego confirmou que trabalhadores demitidos sem justa causa que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão automaticamente retirados dessa modalidade caso optem pelo resgate do saldo retido do fundo. A decisão foi anunciada pelo ministro Luiz Marinho, que justificou a medida como uma forma […]
NF-e: nova versão 1.03 do Informe Técnico altera FCP no AM
Nesta semana, o Sistema Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) divulgou a nova versão 1.03 do Informe Técnico 2023.004, trazendo alterações na Tabela do Fundo de Combate à Pobreza (FCP) para o Estado do Amazonas (AM). Essa atualização faz parte das revisões periódicas aplicadas ao sistema da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A principal alteração está na alíquota […]
Senado avança com pacote de reforma do processo administrativo e tributário
O Senado Federal está em fase avançada de discussão sobre um conjunto de projetos que visam reformar o processo administrativo e tributário no Brasil. A iniciativa, conduzida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) durante sua gestão como presidente da Casa (2021-2024), foi desenvolvida com base em estudos elaborados por uma comissão de juristas liderada pela ministra […]
FGTS: como funciona o saque-aniversário atual e o que vai mudar?
O governo anunciou que pretende liberar o saldo retido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que tenham sido demitidos e que tenham aderido ao saque-aniversário. A mudança será formalizada nesta sexta-feira (28) por meio de uma Medida Provisória, liberando inicialmente até R$ 3 mil em recursos para os trabalhadores. Com […]
Demissão por acordo trabalhista: quais as regras, impactos e cálculo das verbas
A demissão por acordo trabalhista foi formalizada no Brasil a partir da reforma trabalhista de 2017, sendo incluída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo artigo 484-A. Essa modalidade permite que o desligamento do trabalhador ocorra por meio de um consenso entre empregado e empregador, estabelecendo um meio-termo entre a demissão sem justa causa […]
