Para enviar o MIT de janeiro/2025, é necessário reabrir a DCTFWEB deste mês?
A Receita Federal esclareceu que para o envio do Movimento de Informações Tributárias (MIT) referente a janeiro de 2025, os contribuintes não precisarão reabrir a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). No entanto, será necessário acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para verificar a transmissão da informação. Caso a integração automática não […]
Comissão é salário ou indenização?
A negociação coletiva, consagrada no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não apenas representa um dos pilares do Direito do Trabalho, mas também constitui uma ferramenta dinâmica para moldar as relações laborais à realidade de cada categoria profissional. O recente debate em torno da possibilidade de modificar a natureza jurídica de determinadas verbas trabalhistas […]
FGTS retido: liberação começa com saque de até R$ 3.000
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retido por causa do saque-aniversário começará a ser liberado. Na primeira etapa, os trabalhadores poderão sacar até R$ 3.000 e quem tiver saldo acima desse valor receberá o restante em uma segunda fase, 110 dias após a publicação da medida provisória (MP), prevista para 28 de […]
Igualdade salarial: empresas têm até dia 28 para prestar contas
Até esta sexta-feira (28), as empresas com 100 ou mais funcionários devem fornecer informações sobre igualdade salarial ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A exigência faz parte do Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611/2023, garantindo transparência salarial e critérios justos de remuneração entre homens e mulheres. A legislação determina que as […]
ChatGPT no IRPF 2025? Saiba se a IA pode ajudar na declaração deste ano
O avanço da inteligência artificial (IA) tem transformado diversas áreas, e o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 não é exceção. Ferramentas como o ChatGPT prometem otimizar o preenchimento da declaração, identificar possíveis deduções e até alertar sobre inconsistências. No entanto, vale o alerta: embora a IA possa ser um suporte valioso, ela não […]
Câmara aprova urgência para projeto que estende prazo de restos a pagar
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/2025, que visa prorrogar até o final de 2026 o prazo para liquidação de restos a pagar não processados desde 2019, incluindo aqueles cancelados em 31 de dezembro de 2024. Entendendo os restos a […]
IR 2025: Receita Federal analisa as informações de redes sociais
Nos últimos anos, o Brasil registrou um aumento significativo no uso de redes sociais, integrando essas plataformas ao cotidiano de grande parte da população. Dados de 2023 indicam que 84% dos brasileiros com 10 anos ou mais acessaram a internet, totalizando aproximadamente 156 milhões de usuários. Em 2024, o número de usuários de redes sociais […]
Fim da escala 6×1: Câmara debate PEC
Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode mudar a jornada de trabalho no Brasil. Protocolada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25), a PEC 8/25, propõe uma redução da carga horária semanal de 44 para 36 horas, estabelecendo quatro dias de trabalho e três de descanso. Atualmente, a legislação permite a escala 6×1, […]
Contribuição mensal do MEI não teve alteração na alíquota; entenda aumento
Tem circulado nas redes sociais informações incorretas sobre o aumento da contribuição dos Microempreendedores Individuais (MEI) , que aconteceu neste mês de fevereiro, reajustando a cobrança mínima de R$ 70,60 para R$ 75,90. As notícias afirmam que a alíquota de contribuição mensal do MEI teria aumentado, mas a informação não procede. O aumento ocorrido em […]
Concurso CRC SP tem banca definida e vagas que pagam até R$ 11,6 mil
O Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP) selecionou a banca organizadora do seu concurso que terá vagas para diferentes áreas e cargos, com salários para contadores de até R$ 11,6 mil. A banca responsável pelo certame será o Instituto Quadrix, que já realizou concurso de outros conselhos regionais e federais, como o Conselho […]
