Câmara aprova PLP para exportação de pequenos negócios
Nesta terça-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que cria o programa Acredita Exportação. A iniciativa busca ampliar a participação de micro e pequenas empresas no comércio exterior, garantindo a devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de exportação. O programa Acredita Exportação prevê que as […]
PL quer excluir adicional de férias do salário de contribuição do segurado do RGPS
A Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 4165/24, que exclui o adicional de férias do salário de contribuição do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assunto que segue gerando divergências em tribunais de justiça do país. A Constituição assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, […]
Vai pular Carnaval? Veja dicas para proteger seu cartão e conta bancária nas festas
Com a chegada do Carnaval neste final de semana, o volume de transações financeiras online e físicas com o uso de cartão de crédito/débito por aproximação e Pix cresce, aumentando também o risco para fraudes e golpes. Entre as situações mais comuns para empresas e consumidores neste período estão clonagem de cartões, transações bancárias fraudulentas […]
Drex: BC identifica obstáculos em privacidade e monitoramento
O Banco Central (BC) divulgou um relatório sobre a primeira fase do projeto-piloto do Drex, a versão digital do real. O documento revela desafios relacionados à privacidade, à proteção de dados e à fiscalização da autoridade monetária. A tecnologia blockchain, utilizada na estrutura da moeda digital, impõe barreiras ao monitoramento e à segurança das transações, […]
Reforma Tributária: impactos e mudanças com a EC 132
A Emenda Constitucional Nº 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023 representa um marco histórico na legislação tributária brasileira. Esta emenda, fruto de intensas discussões e debates ao longo dos anos, traz significativas alterações ao Sistema Tributário Nacional, com o objetivo de modernizar, simplificar e tornar mais justa a estrutura de tributação no país. […]
Cade propõe novas regras para incentivar pagamento de multas
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estuda a implementação de uma norma que visa incentivar a quitação de débitos de empresas e pessoas físicas condenadas pelo órgão. A proposta busca ampliar a arrecadação e reduzir o volume de processos judiciais relacionados às penalidades aplicadas pela autarquia. Medidas em análise De acordo com o procurador-chefe […]
Reforma tributária muda compensação de ICMS e preocupa empresas
A reforma tributária trouxe uma nova regra para a compensação do saldo credor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulado até o fim de 2032, gerando preocupação entre as empresas, principalmente pelo impacto no fluxo de caixa, já que a devolução desses créditos será feita de forma parcelada ao longo de 240 […]
Publicada versão 6.0.3 do PGE da EFD-Contribuições
Nesta quarta-feira (26), o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) disponibilizou a versão 6.0.3 do Programa Gerador de Escrituração (PGE) da EFD-Contribuições. Essa atualização corretiva ajusta erros identificados na versão anterior e inclui a integração do Receitanet diretamente na aplicação. A nova versão do PGE corrige: Erro no instalador para Linux; Problemas nos relatórios de […]
Governo estuda alíquota extra para MEI que ultrapassar limite de faturamento
O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, divulgou nesta quarta-feira (26), durante entrevista ao CNN 360, que o governo está avaliando a criação de uma alíquota extra para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que ultrapassarem o limite anual de faturamento da categoria sem que precisem ser desenquadrados, o que acontece atualmente. França afirmou que a proposta do […]
FGTS: trabalhador que retirar saldo retido será removido do saque-aniversário
O Ministério do Trabalho e Emprego confirmou que trabalhadores demitidos sem justa causa que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão automaticamente retirados dessa modalidade caso optem pelo resgate do saldo retido do fundo. A decisão foi anunciada pelo ministro Luiz Marinho, que justificou a medida como uma forma […]
