STF define marco temporal para DIFAL do ICMS
O STF consolidou entendimento sobre o marco temporal da exigibilidade do diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS, instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e regulamentado pela Lei Complementar nº 190/2022. A controvérsia — de natureza eminentemente constitucional — dizia respeito à necessidade de observânciadizia respeito à observância do princípio da anterioridade anual (art. 150, III, […]
