Imposto de Renda 2025: regras para declarar bens e direitos
A Receita Federal atualizou as regras da ficha “Bens e Direitos” da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025. A partir de 17 de março até 30 de maio, contribuintes obrigados a declarar precisarão observar novos códigos, maior detalhamento de informações e mudanças que impactam especialmente bens financiados, vendidos ou adquiridos no […]
SP libera R$ 24 mi em restituições de IPVA por furto
Os proprietários de veículos furtados ou roubados no Estado de São Paulo em 2024 terão direito à restituição proporcional do IPVA pago. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) vai liberar mais de R$ 24 milhões em reembolsos, divididos em quatro lotes, conforme a data da ocorrência do furto ou […]
IRPF 2025: doação de bens a terceiros incide imposto e renda?
Publicado por Loberto Sasaki Atuou no mercado como Contador, Auditor e Perito Contábil. Teve Escritório Contábil por mais de uma década. Foi Consultor e Escritor de boletins de empresa especializada na interpretação de normas Contábeis, Empresariais, Trabalhistas, Previdenciárias e Tributárias. Teve como primeiro emprego o cargo de Professor de cursos práticos de contabilidade, profissão que […]
Reforma Tributária: impactos no fluxo de caixa das empresas
A Reforma Tributária promete transformar profundamente o cenário tributário brasileiro, afetando diretamente os negócios e a gestão financeira das empresas. Baseada no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), já adotado por mais de 175 países, a reforma muda a forma de cobrança, recolhimento e pagamento de tributos, impactando fortemente a precificação de produtos e […]
Contadores, União sem Cartel: como precificar serviços sem infringir a lei
Você sabia que, décadas atrás, contadores se uniam para evitar a guerra de preços, chegando até a assinar promissórias como garantia? Hoje, essa prática pode ser considerada cartel — e trazemos aqui o que realmente funciona. A linha tênue entre união e infração Nesta semana, tive a satisfação de conversar com um experiente empresário contábil, […]
STJ limita aplicação do princípio da unicidade em crimes falimentares
A decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgRg no RHC 174790 / RS, traz à tona um tema crucial para o Direito Empresarial: os limites da aplicação do princípio da unicidade nos crimes falimentares, especialmente nos casos de fraude a credores e indução a erro no processo de falência. Esta anotação jurisprudencial analisa, […]
Reforma Tributária: crédito de ICMS pode ser monetizado antecipadamente
A reforma tributária vai extinguir o ICMS e, junto com este imposto, também irá extinguir seus créditos acumulados. Há a previsão na LC 214/2025 de que os créditos acumulados relativos aos últimos cinco anos, e desde que homologados, possam ser compensados a partir de 2033 em 240 parcelas (20 anos), com o IBS. O crédito […]
PL quer excluir insalubridade a céu aberto
O deputado Zé Vitor (PL-MG), defende a necessidade de alterar a CLT de modo a trazer segurança jurídica para o tema de existência de adicional de insalubridade aos trabalhadores de trabalho à céu aberto, trazendo regra para que esse labor não seja considerado atividade ou operação insalubre, perigosa ou penosa. O parlamentar justifica no seu […]
Projeto ajuda brasilienses a declarar IR de forma gratuita
O Projeto Declare Fácil, iniciou, na última sexta-feira (4) as inscrições para oferecer assistência gratuita a contribuintes de baixa renda no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025. Os contribuintes que moram em Brasília e têm dificuldade para preencher a declaração poderão contar com apoio profissional gratuito. O projeto vai oferecer […]
STF define correção do FGTS pelo IPCA, mas sem retroativo
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No entanto, a atualização monetária pelas novas regras vale apenas para depósitos feitos a partir da data da decisão da Corte, sem efeitos […]
