Fim dos autos de infração genéricos: Senado analisa novo processo fiscal
O plenário do Senado Federal deve analisar o texto que pretende atualizar as normas aplicáveis aos Procedimentos Fiscais, até hoje disciplinadas pelo Decreto nº 70.235/72. O PL 2.483/2022 visa acabar com os chamados “Autos de Infração Genéricos” – prática criticada por incluir diretores, gerentes e até conselhos administrativos em multas sem a comprovação devida de […]
Ceará flexibiliza uso do Cupom Fiscal Eletrônico para empresas
O Governo do Ceará anunciou o fim da obrigatoriedade do uso do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), o que traz importantes mudanças para os contribuintes do estado. Em 1º de fevereiro de 2025, o CF-e se tornou opcional, permitindo desde então que os empresários escolham a melhor solução para as necessidades de seus negócios. “Com a […]
IRPF 2025: isenção para doenças graves terá mudanças em 2025?
Com a proximidade do início do período do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, algumas dúvidas têm surgido entre os brasileiros e uma delas é sobre como deve ficar a isenção da declaração para doenças graves – tema que foi debatido no final de 2024. O governo anunciou no final de 2024 que […]
Nova versão da Nota Técnica 2024.003 é publicada
A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) assinou a publicação da versão 1.03 da Nota Técnica 2024.003, junto com seu Pacote de Liberação. A atualização tem como objetivo definir as especificações necessárias para a inclusão, na Nota Fiscal eletrônica (NF-e), de informações sobre o trânsito de produtos animais vivos, […]
Trabalho em feriados muda em 2025: o que empresas devem fazer?
A partir do dia 1º de julho de 2025, entra em vigor uma nova regra para o trabalho em feriados no setor de comércio e serviços. Segundo portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as empresas desses setores só poderão exigir trabalho nesses dias mediante negociação com os sindicatos dos trabalhadores. Anteriormente, desde 2021, […]
Oportunidade do ESG para escritórios contábeis
Vejo a contabilidade se tornando um pilar fundamental para impulsionar a difusão da cultura da sustentabilidade em nosso país. O conceito de Environmental, Social, and Governance (ESG) não é novo, mas sua aplicação nas rotinas contábeis é algo relativamente recente. O ESG contábil é um conjunto de práticas contábeis que avalia o desempenho de uma […]
STF confirma inclusão de ISS, PIS e Cofins na base de cálculo do ISS
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso que contestava a inclusão de três tributos na base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS): o próprio ISS, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Esta deliberação insere-se no contexto […]
Quais documentos são necessários para o IRPF 2025?
A temporada de entrega do Imposto de Renda 2025 se aproxima e, segundo o coordenador de Imposto de Renda da IOB, Daniel de Paula, separar os documentos com antecedência pode facilitar a entrega da declaração e evitar a Malha Fina. O contribuinte deve separar a entrega da última declaração de Imposto de Renda e […]
CLT permite que funcionários atuem em dois turnos consecutivos?
Empresas que operam continuamente, como indústrias, hospitais, hotéis, postos de gasolina, mercados e restaurantes 24 horas, além de serviços essenciais como polícia e bombeiros, dependem de uma gestão eficaz de escalas de trabalho para manter suas operações ininterruptas. A organização adequada dos turnos de trabalho é fundamental para assegurar o cumprimento das normas da Consolidação […]
1,3 mil contribuintes são notificados por divergências fiscais
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) está notificando cerca de 1,3 mil empresas devido a divergências entre os valores declarados e os pagamentos eletrônicos recebidos. A fiscalização, que acontece desde 2020, é focada em empresas com faturamento anual acima de R$ 3,6 milhões. Na época, a Sefaz cruzou os dados das declarações com os valores recebidos […]
